A licença de utilização e a licença de habitação são dois documentos essenciais na transação de imóveis. Os contratos que faz ao arrendar, vender, comprar ou construir casa, são sempre acompanhados por estas licenças.
Apesar das semelhanças, as duas licenças têm funções diferentes. Descubra neste artigo para que serve a licença de utilização e de habitação e como pedi-las.
O que é a licença de utilização?
A licença de utilização é um documento que certifica que um imóvel está apto para o fim a que se destina: seja para fins habitacionais ou fins comerciais, como estabelecimentos de comércio, indústria ou serviços. Ter esta licença é essencial em diversas situações, como construção, compra, venda, arrendamento ou solicitação de crédito habitação.
Os elementos presentes na licença de utilização podem variar de acordo com o município que a emite. De modo geral, inclui o número de licença, a data de emissão, e a identificação da entidade emissora. Também constam a identificação do requerente e informações sobre o imóvel, como a morada ou confrontações.
O que é a licença de habitação?
É o documento que comprova as condições de habitabilidade de um imóvel. Sem esta licença, não é possível morar numa casa, mesmo que já esteja construída. Este documento é também fundamental para o crédito à habitação.
Enquanto a licença de utilização certifica para que fim serve o imóvel, a licença de habitabilidade garante que as infraestruturas do imóvel cumprem as condições de higiene e segurança necessárias para a utilização do imóvel.
Esta licença, também conhecida como licença de habitabilidade, é emitida pela Câmara Municipal da área do imóvel, depois de ser realizada uma vistoria à casa a fim de verificar as condições de segurança a casa. Durante esta inspeção, analisam a correspondência do imóvel com o projeto aprovado na Câmara, as ligações de água, saneamento, eletricidade, gás, entre outros aspetos definidos no Regulamento Geral das Edificações Urbanas. Esta inspeção ajudará a prevenir situações de fuga de gás, curto circuito ou erros estruturais.
Em que situações estas licenças são necessárias?
Com a aprovação do Simplex Urbanístico, a licença de utilização deixou de ser obrigatória para a transmissão de imóveis, tendo sido substituída por procedimentos mais simples e ágeis que procuram desburocratizar o mercado imobiliário. No entanto, ainda há situações em que é fundamental garantir a conformidade do imóvel com as normas legais e regulamentares, seja com a licença de utilização ou com a licença de habitação.
Eis as situações em que são obrigatórias.
Licença de utilização
Para a venda ou arrendamento de imóveis é indispensável apresentar este documento durante a transação. No caso de venda, sem a licença de utilização, tal como acontece com a ausência da caderneta predial, não é possível realizar a escritura de compra e venda.
Já no arrendamento, a sua ausência impede a celebração do contrato. No caso de querer pedir crédito à habitação, saiba que os bancos exigem a licença para aprovar o financiamento. Os imóveis anteriores a 1951 não precisam destas licenças, a não ser que sejam renovados com alterações estruturais.
Licença de habitação
A licença de habitação é essencial para formalizar a escritura de venda de qualquer habitação. Para pedir crédito habitação, também terá de a ter, uma vez que o banco não aprova o empréstimo sem este documento.
Para a constituição de propriedade horizontal, isto é, quando um prédio é dividido em frações autónomas, é obrigatória a licença para cada unidade. Além disso, a celebração de contratos de arrendamento, conforme o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), exige a apresentação desta licença.
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Como pedir e quanto custam estas licenças?
A licença de utilização e licença de habitação devem ser solicitadas na Câmara Municipal da área do imóvel. Dependendo da Câmara, poderá fazê-lo online ou presencialmente, começando por preencher o respetivo requerimento. Por norma, pede-se primeiro a licença de utilização e, posteriormente, a de habitação, aquando da finalização do imóvel.
O preço das licenças varia consoante o município no qual o imóvel está localizado, podendo a licença de utilização ficar entre 400€ e 1600€, dependendo da complexidade do processo e das diligências necessárias. Se precisar de uma cópia da licença de utilização já emitida, as taxas variam entre 6€ e 60€, dependendo do município.
Já a licença de habitação pode custar, em média, cerca de 700 €. No entanto, o melhor é verificar o website da sua área de residência ou entrar em contacto com a Câmara para averiguar o preço real.
Note ainda que as licenças de utilização e habitação não têm validade. Só precisa de pedir uma nova licença se fizer alterações na estrutura da casa.
Quais os documentos necessários?
Caso não seja possível fazer o pedido da licença de habitação online, deve dirigir-se à Câmara Municipal e fazer-se acompanhar do formulário próprio preenchido, plantas de localização e a caderneta predial do imóvel.
Já o requerimento da licença de utilização deve incluir a declaração do técnico responsável pela direção técnica da obra que ateste a conformidade com o projeto aprovado e a Licença de Construção. Caso a declaração técnica não seja apresentada, será necessária uma vistoria realizada por uma comissão técnica da Câmara Municipal, que deve acontecer no prazo de 45 dias após a entrega do requerimento.
Porque podem ser negadas?
A licença de utilização ou de habitação pode ser negada se o imóvel não atender aos requisitos legais. Por exemplo, não estar em conformidade com o projeto aprovado, falta de cumprimento de normas técnicas, irregularidades na documentação, alterações não autorizadas ou localização em áreas de risco ou uso indevido.
Para evitar esta situação, é fundamental seguir as normas, apresentar todos os documentos exigidos e garantir a conformidade do imóvel com as regulamentações.
O que fazer se forem negadas?
Caso a licença seja recusada, é importante agir rapidamente. Entre em contacto com a Câmara Municipal para obter um parecer detalhado sobre os pontos a corrigir e resolva-os. Depois, submeta um novo pedido. Se precisar de apoio extra, considere pedir ajuda a um arquiteto ou engenheiro civil para garantir que o projeto está conforme as exigências.
Como aumentar a probabilidade de serem aprovadas?
Para aumentar a probabilidade de aprovação, o melhor mesmo é planear o projeto de acordo com as normas urbanísticas. Reúna toda a documentação exigida pela Câmara Municipal e contrate profissionais qualificados para garantir essa conformidade. Faça por manter uma comunicação proativa, informe e solicite aprovações para alterações durante a obra, e faça uma revisão cuidadosa do requerimento antes de o submeter.
Em suma: as diferenças entre a licença de utilização e licença de habitação
Ambos os documentos são emitidos pela mesma entidade, são utilizados em situações semelhantes, mas têm objetivos diferentes.
- A licença de utilização identifica para que fim será utilizado o imóvel: habitação, comércio, indústria ou serviços.
- Já a licença de habitação comprova a segurança e condições do imóvel para que possa ser habitado.
E depois da licença de utilização?
Depois de tratar das licenças de utilização e de habitação, está na hora de preparar outros pontos indispensáveis relativos à mudança para a casa nova – como o seu contrato de eletricidade.
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