Termos e condições gerais de utilização do Assistente virtual

O que é o Assistente virtual Galp

No canal online, prestamos Apoio ao Cliente através de um Assistente virtual.

O Assistente virtual é um canal através do qual os Clientes da Galp Energia, SGPS, S.A., sociedade anónima com sede na Rua Tomás da Fonseca, Torre C, 1600-209 Lisboa, NIPC 504499777, com o capital social de EUR 829 250 635 (“GALP”) podem usufruir e aceder a serviços digitais oferecidos pela GALP, nomeadamente a comunicação de leituras, esclarecimento de dúvidas sobre leituras e contactos .

O serviço de comunicação de leituras através do Assistente virtual encontra-se disponível para todos os Clientes particulares da GALP.

É responsabilidade do utilizador do Assistente virtual introduzir as suas informações e dados corretamente. Qualquer erro ou inconsistência nas respostas dadas ao Assistente virtual, gerados pelo fornecimento incorreto de informação, será da única e exclusiva responsabilidade do utilizador.

Os dados pessoais do utilizador do Assistente virtual serão tratados de acordo com a Política Geral de Privacidade para a proteção de dados pessoais dos Clientes e utilizadores, disponível para consulta em https://casa.galp.pt/ajuda/documentos-e-notas-legais.

Os serviços digitais do Assistente virtual estão disponíveis única e exclusivamente em português.

Estando este canal integrado na plataforma do Skype, está sujeito à conectividade e funcionamento da plataforma. São, portanto, aplicados os termos de condições de utilização e políticas de privacidade da Microsoft, que podem ser encontrados em https://www.microsoft.com/en-us/servicesagreement/ e https://privacy.microsoft.com/en-us/privacystatement respetivamente.

Acordo de utilização do Assistente virtual Galp

A utilização do nosso Assistente virtual tem implícito um acordo de utilização que pode, ou não, aceitar.

Os presentes Termos e Condições integram um contrato entre a GALP e o utilizador para a utilização do Assistente virtual no sítio da Internet da GALP.

Recomenda-se a sua leituras aos utilizadores que pretendam recorrer ao Assistente virtual, uma vez que estes Termos e Condições regulam a utilização do Assistente virtual, incluindo todas as suas atualizações (salvo se disposto em sentido contrário nos Termos e Condições).

SE NÃO ACEITAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, NÃO TEM O DIREITO DE UTILIZAR O ASSISTENTE VIRTUAL, NEM O DEVE FAZER.

Ao aceitar estes termos e condições, está a afirmar que tem mais de 18 anos ou atingiu a maioridade no seu país de residência. Se ainda não tem 18 anos ou se ainda não atingiu a maioridade no seu país de residência, o seu responsável (pai, mãe ou representante legal) tem de aceitar estes termos e condições por si.

Ao aceitar estes Termos e Condições poderá exercer os direitos e ficará vinculado às limitações seguintes.

Direitos e Restrições

A utilização do nosso Assistente virtual está definida e limitada por direitos e deveres.

UTILIZAÇÃO

Pode utilizar o Assistente virtual com o propósito de comunicar leituras de gás e eletricidade à GALP, bem como esclarecer algumas dúvidas relativas ao serviço que lhe está a ser prestado. Todos os outros direitos estão reservados à GALP.

RESTRIÇÕES

O utilizador não poderá:

• Resolver, ou tentar resolver as eventuais falhas ou limitações técnicas que detete no Assistente virtual;
• Modificar, ou tentar modificar o Assistente virtual de forma alguma, salvo quando esteja legalmente autorizado para o efeito;
• Utilizar o Assistente virtual de uma forma não permitida por lei, nomeadamente para:
  • difamar, insultar, abusar, perseguir, ameaçar ou violar os direitos legais de terceiros;
  • discriminar ou incitar à violência;
  • transmitir vírus, partilhar conteúdo inapropriado, publicidade, spam, spyware ou malware;
  • infringir os direitos de terceiros.
• Remover, modificar ou manipular qualquer notificação ou hyperlink incorporados no Assistente virtual.

Rescisão do serviço

Temos o direito de suspender ou rescindir o serviço.

Se a GALP considerar que o consumidor está a utilizar o Assistente virtual de forma ilícita ou que não está a cumprir com os presentes termos e condições, poderá rescindir ou suspender o acesso à utilização do Assistente virtual, com ou sem aviso prévio; o que pode resultar na perda de dados por parte do consumidor.

Conteúdo

Para o fornecimento de um serviço, podemos utilizar os conteúdos que fornece via Assistente virtual.

A GALP poderá fazer uso dos conteúdos transmitidos pelos utilizadores através do Assistente virtual para a prestação de serviços solicitados por esses utilizadores. Quaisquer dados pessoais que sejam transmitidos à GALP para estes efeitos serão tratados nos termos da Política de Privacidade da GALP, bem como nos termos da legislação de proteção de dados pessoais aplicável.

Restrições tecnológicas e de exportação

A utilização do nosso Assistente virtual pode estar sujeita a tecnologia de controlo ou regras definidas na lei.

O Assistente virtual pode ser alvo de controlos tecnológicos nacionais e internacionais, bem como de leis e regulações de exportação. O utilizador tem de cumprir todas as leis e regulações aplicadas à tecnologia utilizada por este Assistente virtual.

Serviço de Apoio

Se precisa de apoio no uso do nosso Assistente virtual, contacte-nos.

O utilizador tem o direito de contactar a GALP para saber se existem alguns serviços de apoio ao uso do Assistente virtual através do email casa@galp.pt.

Alterações aos Termos e Condições

Podemos alterar os termos e condições de utilização do nosso Assistente virtual sem aviso prévio.

A GALP reserva-se ao direito de poder modificar os Termos e Condições relativos ao Assistente virtual a qualquer momento. Quaisquer alterações feitas serão comunicadas por via de aviso disponível na página da Internet de acesso ao Assistente virtual, sendo salvaguardados todos os efeitos produzidos anteriormente às alterações. Quaisquer alterações feitas constarão sempre desta página da Internet, devendo o utilizador consultá-la com regularidade para tomar conhecimento do conteúdo das mesmas.

A utilização do Assistente virtual na sequência de alterações que tenham sido comunicadas nos termos acima criará a presunção de que o utilizador leu e aceitou a Política de Privacidade alterada.

Efeito Legal

A utlização do Assistente virtual está protegida pela lei portuguesa.

As condições de funcionamento e utilização do Assistente virtual regem-se exclusivamente pelas leis de Portugal, sendo o tribunal competente para resolução dos eventuais litígios o Tribunal da Comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.

Na eventualidade de alguma ou algumas das disposições dos presentes Termos e Condições serem considerados parcial ou totalmente inválidos, ilícitos ou ineficazes por uma autoridade competente, a(s) referida(s) disposição(ões) deverá(ão) ser considerada(s) nula(s), mantendo-se as restantes disposições válidas e devendo estas ser cumpridas, nos termos legais.

Conflitos de Consumo

Os utilizadores que sejam consumidores, no caso de litígio referentes à prestação de serviços por via do Assistente virtual, poderão recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Tel.: 213 847 484 ; E-mail:cniacc@unl.pt;

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Tel.: 289 823 135 ; E-mail:cimaal@mail.telepac.pt;

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Tel.: 239 821 690 / 239 821 289 ; E-mail:geral@centrodearbitragemdecoimbra.com;

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Tel.: 218 807 000 / 218 807 030 ; E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt ; director@centroarbitragemlisboa.pt;

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 ; E-mail: cicap@mail.telepac.pt;

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Tel.: 253 617 604 ; E-mail: geral@ciab.pt;

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal;

E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt

A entidade de resolução de litígios da residência do consumidor será, normalmente, a entidade competente para resolver este tipo de litígios eventuais.

Em alternativa, os consumidores poderão optar por recorrer aos serviços de resolução de litígios online da Comissão Europeia, disponíveis em:

https://webgate.ec.europa.eu/odr.

Para mais informação, por favor consulte www.consumidor.pt.