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Onde posso conhecer os direitos e deveres dos Clientes de energia no mercado livre?

De acordo com o artigo 101º do Regulamento de Relações Comerciais da Eletricidade e o artigo 84º do Regulamento de Relações Comerciais do Gás Natural, pode consultar os direitos e deveres do consumidor elaborados pela ERSE e aprovados pela Comissão Europeia nos seguintes sítios da internet:

  • Para o fornecimento de eletricidade, veja aqui;
  • Para o fornecimento de gás, veja aqui.

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