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FAQs

Qual a legislação aplicável no mercado livre?

No mercado livre aplicam-se as leis gerais e os regulamentos do setor elétrico aprovados pela ERSE (Regulamento de Relações Comerciais, Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações e Regulamento Tarifário) e pela DGEG (Direção Geral de Energia e Geologia) .

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